| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 26/12/2022 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 01/12/2023 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20333.01.00/22-7 |
Assunto:
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doação imóvel município lagoa vermelha concessão empresa expansão empreendimento industrial prestador serviço agroindústria |
Ementa:
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Altera a Lei nº 12.974, de 21 de maio de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Lagoa Vermelha.(SEI 9342-01.00/22-9) |
| Votação: |
SIM 48 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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